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Leis de Incentivo e Convênios

Como apoiar o esporte do GNU

Lei Federal (nº 11.438/2006)

1) Já com a informação de valores a pagar para o Imposto de Renda (PJ ou PF), entrar em contato com o GNU (Setor de Negócios/Projetos) para informar o interesse de apoiar algum dos projetos em andamento;

2) Todo procedimento será efetuado pelo GNU. O contribuinte somente efetuará o depósito na conta específica do projeto;

3) O GNU emitirá o recibo de depósito, comprovando o aporte do patrocinador/doador. O Ministério dos Esportes enviará à Receita Federal o comprovante para que esta faça a dedução do Imposto de Renda.


Lei Estadual (nº 13924/2012)

1) Entrar em contato com o GNU (Setor de Negócios/Projetos), informando o interesse em participar;

2) O GNU passará todas as informações referentes ao projeto, documentos necessários e processo de tramitação junto aos órgãos públicos envolvidos (SEL e SEFAZ). O GNU fica responsável por todo o processo de elaboração do projeto, tramitação, execução e prestação de contas;

3) A empresa receberá a Carta de Crédito durante a execução do projeto, não sendo necessário aguardar a prestação de contas. 


Lei Complementar Municipal (nº 530/2006)

1) Entrar em contato com o GNU (Setor de Negócios/Projetos), informando o interesse em participar;

2) O GNU passará todas as informações referentes ao projeto, documentos necessários e processo de tramitação junto aos órgãos públicos envolvidos (PMPA, SMF, CMD e PGM);

3) Após a prestação de contas aprovada junto a SME e SMF, será entregue ao contribuinte a Carta de Crédito, que será usada para o abatimento no imposto escolhido.